Ementa AC-80-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO E ABATIMENTO DE TARIFAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. PORTOS RS. TABELAS I E II. NATUREZA JURÍDICA DA TARIFA. DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS TARIFAS. RISCO DE DANO REVERSO. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 603
Número do acórdão: 80 – 2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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