Deliberação DG 12-2026

Deliberação DG 12-2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 12-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

1. Processo: 50300.022734/2025-08
2. Interessados: Cargill Brasil Participações Ltda. e Cargill Agrícola S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. anuir à transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 71/2025, de atual titularidade da Cargill Brasil Participações Ltda. (Cedente), para sua controladora direta, Cargill Agrícola S.A. (Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da Resolução Antaq nº 57/2021;
3.2. cientificar as Requerentes e a Superintendência de Regulação – SRG;
3.3. encaminhar os autos ao Poder Concedente para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
Publicada no DOU de 23.02.2026, Seção I