Deliberação DG 15-2026

Deliberação DG 15-2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 15/ANTAQ, DE 4 DE MARÇO DE 2026

1. Processo: 50300.028210/2024-31
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. – Portos RS
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar o diferimento da aplicação dos valores e da nova estrutura tarifária homologados no âmbito do Processo nº 50300.028210/2024-31, fixando como nova data-limite de início de vigência o dia 8/4/2026, com efeitos financeiros a serem considerados na próxima revisão tarifária; e
3.2. determinar que a Administração Portuária promova a devida atualização e ampla divulgação de suas normas de aplicação, fazendo constar expressamente o diferimento aprovado, nos termos do art. 14 da Resolução nº 61/2021.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
Publicada no DOU de 05.03.2026, Seção I