AC-103-2026
ACÓRDÃO Nº 103/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019718/2022-87
2. Interessado: LC Terminais Portuários S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento apresentado pela LC Terminais Portuários S.A., por meio do qual solicita a prorrogação do prazo estabelecido na Cláusula Décima Sétima- Condição Suspensiva à Comprovação do Direito de Uso e Fruição da Área, constante do Contrato de Adesão nº 07/2023-MPOR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos a celebração de aditivo ao contrato, com vistas a estabelecer, por dois anos, o prazo descrito na Cláusula Décima Sétima – Condição Suspensiva à Comprovação do Direito de Uso e Fruição da Área, constante do Contrato de Adesão nº 07/2023-MPOR;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para eventuais providências; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 06.03.2026, Seção I
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