AC-112-2026

AC-112-2026

ACÓRDÃO Nº 112/2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.026596/2025-28
2. Interessados: Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda. e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda. (SEI 2735086 e anexos) em face da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), por suposto descumprimento de obrigações contidas no Contrato de Transição DIPRE-DINEG/10.2025 (SEI 2735086),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda., em face da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) e da empresa Comportce Operador Portuário Cesari Ltda. (“Comportce”), posto que presentes os requisitos estabelecidos na Resolução ANTAQ nº 3.259/2014;
5.2. indeferir o pedido de concessão da medida cautelar formulado pela empresa Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda., uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.3. determinar que Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC instaure procedimento de fiscalização extraordinário para apuração dos fatos denunciados na petição da Denunciante, caso já não o tenha feito, devendo o mérito, após a conclusão da instrução, ser submetido à deliberação desta Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 06.03.2026, Seção I