Ementa AC-94-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. DENÚNCIA COM PEDIDO CAUTELAR ACERCA DE SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS CONCERNENTES À ARMAZENAGEM, COM A DETENÇÃO DA CARGA CONDICIONADA AO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DO PRAZO DO § 1º DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, PARA DECISÃO DE MÉRITO.
Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 604
Número do acórdão: 94-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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