Ementa AC-99-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. PORTO ORGANIZADO DO FORNO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELO MAIOR VALOR DE OUTORGA. DISCREPÂNCIA MATERIAL EM RELAÇÃO À ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE. SINGULARIDADE E PECULIARIDADE DO ATIVO. ESTADO DE INOPERÂNCIA E EMBARGO AMBIENTAL. ART. 3º E ART. 4º, IX, DA RESOLUÇÃO Nº 127/2025-ANTAQ. PREVALÊNCIA DA EFICIÊNCIA E DA FINALIDADE DE REATIVAÇÃO DO PORTO. REMUNERAÇÃO EFETIVA COMPREENDIDA PELO “PACOTE DE VALOR” (OUTORGA + PARCELAS FIXAS). LEGALIDADE. RECOMENDAÇÃO DE REVISÃO TARIFÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 61/2021-ANTAQ). AUTORIZAÇÃO DEFERIDA.
Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 604
Número do acórdão: 99-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário