Ementa AC-100-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONHECER A DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE COBRANÇAS RETROATIVAS DE SERVIÇOS ADICIONAIS DE UTILIZAÇÃO DE TANQUE DE CONTENÇÃO, DESCARTE E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, PELA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE CONTÊINER CHEIO NO PÁTIO DO TERMINAL PORTUÁRIO. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 604
Número do acórdão: 100-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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