Ementa AC-103-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA, CONSTANTE DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 07/2023-MPOR.
Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 604
Número do acórdão: 103-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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