AC-120-2026
ACÓRDÃO Nº 120-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.031037/2025-30
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise da documentação pertinente ao arrendamento de área destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente coque de petróleo e clínquer, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, denominada MUC05,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da instalação portuária na área denominada MUC05, no Porto Organizado de Fortaleza/CE;
5.2. recomendar ao Poder Concedente que promova a adequação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) relativo à área a ser licitada; e
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Especial de Licitações e Concessões – SELC para providências.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
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