AC-125-2026
ACÓRDÃO Nº 125-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022958/2025-10
2. Interessados: Transpetro BEL 09 S.A; Petrobras Transporte S.A Transpetro
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 04/2022, que tem por objeto uma área total de arrendamento de 43.364 m2, localizada no Porto Organizado de Belém/PA, cujo código de identificação é BEL 09, sendo constituída pelos terrenos nos quais estão e serão implantados os equipamentos e edificações a serem utilizados na movimentação armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, e gás liquefeito de petróleo, pelo prazo de 20 anos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 04/2022, de titularidade da arrendatária Transpetro BEL 09 S.A (35.348.568/0001-82), na qualidade de Cedente, para a empresa Petrobras Transporte S.A – Transpetro (02.709.449/0068-66), esta na qualidade de Cessionária;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, conforme estabelecido na subcláusula 6.2. do Contrato de Arrendamento nº 04/2022;
5.3. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.4. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
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