AC-127-2026
ACÓRDÃO Nº 127-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.026011/2025-70
2. Interessados: Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. e Hidrovias do Brasil S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de aprovação prévia para a transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 16/2014-SEP/PR, atualmente titularizado pela empresa Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. (Cedente), em favor da Hidrovias do Brasil S.A. (Cessionária), conforme pleito formalizado por meio da Petição SEI nº 2729895 e respectivos anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer, eis que presentes os pressupostos formais, o pedido de Transferência de Titularidade, envolvendo como CEDENTE a empresa Hidrovias do Brasil Vila do Conde S.A., CNPJ/MF nº 13.574.672/0001-52, atual titular do Contrato de adesão nº 16/2014-SEP/PR (SEI nº 2758523); e como CESSIONÁRIA a empresa Hidrovias do Brasil S.A., CNPJ/MF nº 12.648.327/0004-04, em conformidade com o que consta na Petição Requerimento de Transferência de TUP (SEI nº 2729895) e todos os seus anexos;
5.2. no mérito, aprovar a operação de Transferência de Titularidade pleiteada pelas interessadas, considerando que a empresa Hidrovias do Brasil S.A. atende aos requisitos para assumir a titularidade do Contrato de Adesão nº 16/2014-SEP/PR e dar continuidade a seu objeto;
5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução nº 57/2021-Antaq;
5.4. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão;
5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.6. determinar que a Superintendência de Regulação – SRG, em processo apartado, apresente à Diretoria Colegiada proposta de ato normativo que delegue competência à SRG para deliberar sobre propostas de transferência de controle societário ou de titularidade dentro do mesmo grupo econômico e que estão dispensadas de análise concorrencial, nos termos da Resolução ANTAQ nº 57/2021.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
Nenhum comentário