AC-131-2026
ACÓRDÃO Nº 131-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013763/2025-71
2. Interessado: Alemoa S.A. Imóveis e Participações
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado por Alemoa Imóveis e Participações, inscrita no CNPJ sob o nº 58.128.687/000125, titular do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA, por meio do qual solicita: (i) a inclusão do perfil de carga geral, com destaque para a movimentação de celulose, no escopo exploratório de seu Terminal de Uso Privado- TUP, localizado no Município de Santos, atualmente autorizado para movimentação de granéis líquidos; e (ii) a alteração do projeto aprovado, com vistas à flexibilização da destinação dos berços de atracação e à inclusão de armazém específico destinado ao novo perfil operacional,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA, firmado entre o Ministério da Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a empresa Alemoa Imóveis e Participações, inscrita no CNPJ sob o nº 58.128.687/0001-25, visando a inclusão do perfil de carga geral (em especial celulose) ao escopo do contrato;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, incluindo minuta de termo aditivo (SEI 2795213);
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
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