AC-132-2026
ACÓRDÃO Nº 132-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001696/2026-22
2. Interessado: Intercement Brasil S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de aprovação prévia para transferência indireta de controle societário da empresa Intercement Brasil S.A. – Em Recuperação Judicial, titular do Contrato de Adesão nº 9/2023 ANTAQ, decorrente da reestruturação societária do grupo econômico ao qual pertence, nos termos da Petição SEI nº 2784453, da Petição Complementar SEI nº 2799158 e respectivos anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer, eis que presentes os pressupostos formais, o pedido de Transferência de Controle Societário Indireto Contrato de Adesão nº 09/202 3 – ANTAQ, envolvendo como CEDENTE a empresa Intercement Participações S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., CNPJ: 10.456.140/0001-22; e como CESSIONÁRIA os grupos empresariais Latcem, Redwood (RMF e DD3) e Moneda (Moneda Latam, Moneda Latin, Moneda Renta, Moneda Luxembourg e Moneda USA), em conformidade com o que consta na Petição SEI nº 2784453, da Petição Complementar SEI nº 2799158 e respectivos anexos;
5.2. no mérito, aprovar a operação de Transferência de Controle Societário Indireto pleiteada pelas interessadas, considerando que completaram a totalidade dos requisitos essenciais para a conclusão da operação pretendida;
5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução nº 57/2021-Antaq;
5.4. Comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão; e
5.5. Cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
Nenhum comentário