AC-138-2026
ACÓRDÃO Nº 138-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013128/2023-21
2. Interessado: ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido protocolado pela empresa arrendatária do Porto Organizado de Aratu/BA, ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., com vistas à supressão do mecanismo de preço-teto (price cap) previsto na Cláusula 10.1 do Contrato de Arrendamento nº 2/2021, especificamente no que se refere à carga de magnesita.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo Revisor, em:
5.1. conhecer o requerimento formulado pela empresa arrendatária de área do Porto de Aratu/BA, ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., para fins de supressão do requisito de preço-teto estabelecido na cláusula 10.1 do Contrato de Arrendamento nº 02/2021, especificamente sobre a carga de magnesita;
5.2. suspender a pratica de preço teto para as atividades de fertilizantes, concentrado de cobre e magnesita do Contrato de Arrendamento nº 02/2021;
5.3. determinar que a Superintendência de Regulação e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhem os efeitos da suspensão da prática de preço teto em apreço, por um período de 2 (dois) anos, e elabore um documento conclusivo acerca da conveniência da medida;
5.4. estabelecer que a presente decisão deve ser reapreciada pela Diretoria da ANTAQ após finalizado o referido acompanhamento e análise pela Superintendência de Regulação e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;
5.5. cientificar a empresa ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. acerca da presente decisão;
5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor), Caio Farias e Cristina Castro.
7.2. Diretora que votou em 05/02/2026: Flávia Takafashi (Relatora).
7.3. Diretora que não participou da votação: Cristina Castro.
7.4. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
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