AC-141-2026
ACÓRDÃO Nº 141-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.000692/2026-27
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização – SFC e Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada nesta Agência Reguladora pelo Terminal Portuário do Porto de Santos, Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda, em face de Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), em virtude de cobrança supostamente irregular de aplicação de rótulos IMO,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda, inscrita no CNPJ: 58.188.756/0001 96, acerca de suposta cobrança irregular sobre rotulagem de contêiner contendo carga IMO (cargas perigosas), perpetrada pela empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. para, no mérito, deferir integralmente o pedido cautelar, eis que presentes os pressupostos de “fumaça do bom direito” e “perigo na demora”;
5.3. determinar à Superintendência de Regulação (SRG), juntamente com a Superintendência de Fiscalização (SFC), que procedam à análise exauriente de mérito do assunto;
5.4. proceder à oitiva da Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), na qualidade de denunciada, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, com fulcro na disposição do § 2º do art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.5. cientificar a empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
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