Ementa AC-125-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE E FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL.
Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 605
Número do acórdão: 125-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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