Ementa AC-145-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE DE MÉRITO DE MEDIDA CAUTELAR. REGIME DE EXPLORAÇÃO DO PORTO. PREFERÊNCIA E PRIORIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 605
Número do acórdão: 145-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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