Ementa AC-147-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NO MÉRITO, DECLARAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DENUNCIANTE, POSTO QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS ABUSIVIDADES NA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL POR PARTE DA ORA DENUNCIADA.
Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 605
Número do acórdão: 147-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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