Deliberação SOG 36-2026

Deliberação SOG 36-2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 36, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.028591/2025-30, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual ALTAMIRO JOSE DOS SANTOS FILHO, inscrito no CNPJ sob o nº 17.969.308/000142, constante no Termo de Autorização nº 1.281-ANTAQ, de 11 de março de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 25.03.2026, Seção I