AC-150-2026
ACÓRDÃO Nº 150/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004916/2019-41
2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise e deliberação sobre minuta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução ANTAQ nº 92/2022, o Termo de Ajuste de Conduta-MINUTA (TAC) (SEI nº 2820369) a ser pactuado com a SCPar Porto de Imbituba S.A.;
5.2. manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da ANTAQ;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta; e
5.4. cientificar a SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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