AC-165-2026
ACÓRDÃO Nº 165/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011444/2023-69
2. Interessado: TUP TEMADRE – Petrobras Transporte S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ e a empresa Petrobras Transporte S.A. – Transpetro, relativamente ao Terminal de Uso Privado – TUP Terminal Aquaviário de Madre de Deus (TEMADRE), com interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia – CESPORTOS/BA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o pedido da Petrobras Transporte S.A – TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, para celebração de termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, referente ao TUP TEMADRE, com vistas à prorrogação de seu prazo de vigência por 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos propostos no Termo Aditivo-MINUTA GRAT 2841277; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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