AC-169-2026
ACÓRDÃO Nº 169/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003347/2023-01
2. Interessado: Fertilizantes Santa Catarina Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados ediscutidos os presentes autos que tratamde correção de erro material constatado no Acórdão nº 826-2025-ANTAQ (SEI nº 2763937),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. retificar o item 5.1 do Acórdão nº 826-2025-ANTAQ, que passa a ser:
“5.1. aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTEA), data-base de julho de2023e data-focal de 2037, comas premissas e parâmetros adotados pela Superintendência de Outorgas, resultando em um Valor Presente Líquido de R$ 16.757.015,14, coma realização de investimentos de R$ 200.715.140,00não previstos originalmente no Contrato de Arrendamento s/nº, de 17/02/2012, de titularidade da empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda. (Fertisanta), no Porto Organizado de Imbituba/SC;”
5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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