AC-177-2026
ACÓRDÃO Nº 177/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.029345/2025-03
2. Interessado: Terminal Marítimo Alemoa Ltda. – Alempor
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da transferência do controle societário do titular do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência do controle societário do titular do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA, da empresa Alemoa S.A. Imóveis e Participações, para a empresa Arauco MS Participações S.A.;
5.2. condicionar a realização da transferência do controle societário à decisão final do Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR acerca da transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA;
5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.4. cientificar o MPOR, a SRG e a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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