AC-179-2026
ACÓRDÃO Nº 179/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005330/2026-22
2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização, em caráter emergencial e especial, formulada pela autorizatária Administradora de Bens de Infraestrutura S.A., inscrita no CNPJ nº 10.701.088/0001-22, para realizar movimentaçãoe/ou armazenagemde granéis líquidos noTerminal de UsoPrivado – TUP, objeto do Contrato de Adesão nº 05/2021, localizado no município de Santarém/PA ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter emergencial e especial, a movimentação e/ou armazenagem de granéis líquidos no Terminal de Uso Privado- TUP, objeto do Contrato de Adesão nº 05/2021, peloprazo de até180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31/03/2026, nos termos do art. 31, IV, da Resolução ANTAQ nº 71/2022;
5.2.ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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