AC-182-2026
ACÓRDÃO Nº 182/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.021585/2025-51
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) e Port Master Operador Portuário Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam de análise do cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 804/2025-ANTAQ (SEI nº 2761956), relativas aos ajustes no Contrato de Transição nº DIPRE-DINEG/18.2025, a partir do expediente apresentado pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), por meio do Ofício nº APS-DINEG-GD/06.2026 (SEI nº 2799478),que encaminha minuta de 1º Termo Aditivo (SEI nº 2803494), com vistas ao atendimento das determinações exaradas e à obtenção de prévia autorização da ANTAQ para a celebração do referido termo aditivo, nos termos do item 5.3 do mencionado Acórdão,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. dar por cumprido pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) as determinações veiculadas no Acórdão nº 804/2025-ANTAQ;
5.2. revogar a suspensão dos efeitos do Contrato DIPRE/DINEG 18.2025 referida no item “5.1.” do Acórdão nº 804/2025-ANTAQ, paraque o mencionado contrato produza plena eficácia jurídica;
5.3. autorizar a Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) celebrar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Transição nº DIPREDINEG/18.2025 com a empresa Port Master Operador Portuário Ltda.; e
5.4. cientificara Autoridade Portuária de Santos APS e a empresa Port Master Operador Portuário Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
Nenhum comentário