AC-190-2026
ACÓRDÃO Nº 190/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009188/2022-69
2. Interessado: Sepetiba Tecon S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de retificação de erro material no Modelo Econômico-Financeiro (EVTEA) referente à prorrogação ordinária do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR 069/98 (Acórdão nº 483-2025-Antaq),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. acolher parcialmente o pleito objeto da Carta Solicitação de Ajuste (SEI nº 2814284), formulado pela Sepetiba Tecon S.A.- STSA, para o fim exclusivo de retificar erros materiais identificados no Modelo Econômico-Financeiro que embasou o Acórdão nº 483 2025-Antaq (SEI nº 2618923);
5.2.alterar o item 5.3 do Acórdão nº 483-2025-Antaq (SEInº2618923), para que passe a considerar, para fins de análise global do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e Ambiental- EVTEA, o Valor Presente Líquido positivo de R$ 95.838.385,39 (noventa e cinco milhões, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e novecentavos), na data-basede dezembro de2023 edata-focal de 2023, apurado nos termos da planilha revisada juntada sob o SEI nº 2819375;
5.3. aprovar a retificação dos valores de Movimentação Mínima Contratual referentes aos contêineres para refletir corretamente a incidência do Fator Alpha na definição da MMC, sem alteração do mérito fixado no item 5.6 do Acórdão nº 483-2025-Antaq (SEI nº 2618923);
5.4. rejeitar o pedido de unificação da MMC de Outras Cargas, por não se tratar de correção de erro material, mas de pretensão de rediscussão de mérito administrativo já decidido, insuscetível de revisão nesta via, nos termosdo art. 44 da Resolução Antaq nº 66/2022;
5.5. manter hígidos os demais termos do Acórdão nº 483-2025-Antaq (SEI nº 2618923); e
5.6. cientificar a empresa Sepetiba Tecon S.A. – STSA.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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