Ementa AC-153-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO DE MODALIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. ETC (ESTAÇÃO TRANSBORDO DE CARGAS) PARA TUP (TERMINAL DE USO PRIVATIVO). APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS QUE AMPARARAM A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 153-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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