Ementa AC-154-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA, ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR, RELATIVA À SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER E ARMAZENAGEM ADICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E “PERIGO NA DEMORA”. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 154-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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