Ementa AC-172-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. DEFERIMENTO DE CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 172-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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