Ementa AC-173-2026

Ementa AC-173-2026

EMENTA DE ACÓRDÃO

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DELIBERAÇÃO-DG Nº 30/2025, REFERENDADA PELO ACÓRDÃO Nº 308-2025-ANTAQ. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO OU TRATATIVA PARA VIABILIZAR MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS A GRANEL NO PORTO DE ITAJAÍ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SUPERVENIENTES ACERCA DA CARGA DO NAVIO ATHANASIA, DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DO PDZ E DO ADENSAMENTO DA ÁREA B QUE NÃO AFASTAM, DE MODO INEQUÍVOCO, O CONJUNTO DE PREMISSAS QUE EMBASARAM O DESPACHO SEI Nº 2543114. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDAS RELEVANTES QUANTO À COMPATIBILIDADE AMBIENTAL, OPERACIONAL, URBANÍSTICA E REGULATÓRIA DA OPERAÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO POLO SUBJETIVO-INSTITUCIONAL, COM A ENTRADA DA CODEBA NA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE ITAJAÍ, SEM PARTICIPAÇÃO NO RECURSO. DÉFICIT DE CONTRADITÓRIO. ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO AINDA PENDENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 30/2025 E DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO Nº 66/2022. MANUTENÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 173-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral