2524-12
RESOLUÇÃO Nº 2.524-ANTAQ, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA A APPA A FIRMAR COM O TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A, O NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 020/1998.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000664/2012-12 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 316ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 14 de junho de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a Administração do Porto de Paranaguá e Antonina – APPA a firmar com o Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A, o Nono Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 020/1998, para adequar o projeto executivo no redimensionamento da largura do cais contíguo a ser construído (3º Berço), passando de 27,25 m para 40,75 m de largura.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicado no DOU de 27/06/2012, Seção I