2643-12
RESOLUÇÃO Nº 2.643-ANTAQ, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
APLICA A PENALIDADE DE CASSAÇÃO À EMPRESA MRB ENGENHARIA LTDA.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.001421/2010-11 considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 317ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de cassação à empresa MRB ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 05.943.731/0001-94, com sede na av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 495, salas 101 a 103, Enseada do Suá, Vitória – ES, da autorização outorgada por meio do Termo de Autorização nº 296-ANTAQ e da Resolução nº 680-ANTAQ, ambos de 6/12/2006, para operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços de apoio portuário e dragagem, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência propulsiva até 800 HP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicada no DOU em 24/09/2012 – Seção I