2699-12
RESOLUÇÃO Nº 2.699-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.714-ANTAQ, DE 23/10/2014)
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO, SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP, NO ESTADO DO MARANHÃO.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no processo 50300.000862/2012-78 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 237ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º. Autorizar a desincorporação física, contábil e a alienação de bens móveis da União, localizados no Porto de Itaqui, conforme os Termos de Vistoria elaborado pela Comissão Instituída pela Portaria nº 363/2010-PRE, de 17 de dezembro de 2010, da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, que se encontra sob guarda e responsabilidade da referida Administração.
Art. 2º Determinar que a alienação ora autorizada seja processada de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
Art. 3º Determinar que os matérias remanescentes da demolição que não forem reaproveitados no próprio porto sejam alienados como sucata e o produto da referida alienação seja depositado em conta corrente bancária especial, devendo ser utilizado na aquisição de novos bens após a aprovação do Plano de Aplicação pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Art. 3º Determinar que os materiais remanescentes da demolição que não forem reaproveitados no próprio porto, sejam destinados segundo procedimentos que assegurem a maximização da economia de recursos públicos em benefício do porto do Itaqui. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.714-ANTAQ, DE 23/10/2014)
Art. 4º. Determinar que o processo de baixa e alienação seja acompanhado pela UARSL – Unidade Administrativa Regional de São Luiz – MA.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicada no DOU de 23/11/2012, seção I