2700-12
RESOLUÇÃO Nº 2.700 – ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
APROVAR O RELATÓRIO FINAL DO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 074-2012-DG, DE 13/4/2012.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002356/2012-13 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 327ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aprovar e acolher o Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 074-2012-DG, de 13/4/2012, criado para acompanhar e propor ações relativas ao encerramento da concessão do Porto de Imbituba.
Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo com a finalidade de apurar os elementos suficientes e necessários para a declaração da caducidade do contrato em vigor, tudo com fulcro no art. 38, seus parágrafos e incisos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicada no DOU de 23/11/2012, Seção I