2075-11
RESOLUÇÃO Nº 2.075-ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2011.
CONVALIDA OS ADITAMENTOS AO CONTRATO PRES 26/96, FIRMADO ENTRE A CODESP E A LOCAL FRIO S/A – ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs 50302.001512/2008-22 e 50300.000953/2006-65, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 293ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2011,
Resolve:
Art. 1º Convalidar os aditamentos ao Contrato PRES 26/96, firmado entre a CODESP e a Local Frio S/A – Armazéns Gerais Frigoríficos, que incorporou as áreas objeto dos contratos 37/86 e 6/95 (TPU nº 8/2005), nos termos dos processos em referência.
Art. 2º Determinar que a CODESP promova o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato PRES 26/96 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias – ou comprove que já o fez – tendo por base a exploração conjunta das áreas arrendadas, encaminhando à ANTAQ cópia do correspondente termo aditivo.
Art. 3º Fixar multa no valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face da CODESP, nos termos do inciso LIV, do art. 13, da Resolução nº 858-ANTAQ, no caso de descumprimento desta Resolução, sem prejuízo da instauração de processo administrativo contencioso.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30/05/2011, seção I