AC-78-2015
ACÓRDÃO N° 78 -2015-ANTAQ
Processo: 50301.000713/2014-61.
Parte: LX SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa LX Serviços Marítimos Ltda., CNPJ nº 11.360.768/0001-92, visando a reforma de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, no âmbito de sua 371ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de outubro de 2014, consubstanciada na Notificação nº 74/2014-ANTAQ, de 8 de outubro de 2014, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pela prática da infração capitulada no inciso XVII do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 387ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de julho de 2015, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa LX Serviços Marítimos Ltda., dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, a íntegra da decisão proferida pela Diretoria Colegiada no âmbito da 371ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de outubro de 2014, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pela prática da infração capitulada no inciso XVII do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, consubstanciada na prestação de serviços na navegação de apoio portuário sem autorização da ANTAQ.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador Federal José Galdino, e o Secretário Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 25 de agosto de 2015.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 26.08.2015, seção 1, p. 12