AC-95-2015
ACÓRDÃO N° 95 -2015-ANTAQ
Processo: 50311.002780/2013-10.
Parte: SAGA REBOCADORES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Saga Rebocadores e Serviços Marítimos Ltda., CNPJ nº 13.073.366/0001-32, em face de deliberação da Diretoria Colegiada por ocasião de sua 379ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2015, que aplicou à recorrente a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte cinco reais), pelo cometimento da infração tipificada no inciso IV do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, bem como determinou que a recorrente apresentasse à ANTAQ os demonstrativos contábeis auditados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da Notificação nº 10/2015-ANTAQ, de 3 de março de 2015.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 391ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 23 de setembro de 2015, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa Saga Rebocadores e Serviços Marítimos Ltda., dada a sua tempestividade, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo o valor da penalidade de multa pecuniária aplicada de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) para R$ 1.620,00 (mil e seiscentos e vinte reais), considerando a apresentação das demonstrações contábeis auditadas, referente ao exercício de 2012, que justificam a revisão do cálculo dosimétrico da respectiva multa.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta Natalia Hallit Moyses, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 9 de outubro de 2015.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator
Publicado no DOU de 13.10.2015, seção 1