959-08
RESOLUÇÃO Nº 959 – ANTAQ, DE 15 DE JANEIRO DE 2008.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.001234/2007-42 e 50000.006503/2001 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 204ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de janeiro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso, instaurado por meio da Resolução nº 810-ANTAQ, de 20 de junho de 2007, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do Processo nº 50000.006503/2001, por não ter sido constatado irregularidades cometidas pela empresa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18/01/2008, Seção I