1190-08
RESOLUÇÃO Nº 1.190 -ANTAQ, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50301.000078/2007-92, 50301.000607/2004, 50301.001397/2005-53 e 50771.002658/2001-20 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 224ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de outubro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso, instaurado por meio da Resolução nº 695-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2006, para verificar se a requerente atende às condições fixadas na Norma vigente para continuar operando como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência propulsiva até 800 HP, considerando o que consta dos Processos nºs. 50301.001397/2005-53, 50771.002658/2001 e 50301.000607/2004, uma vez que as irregularidades apontadas nos autos foram sanadas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30/10/2008, Seção I