Despacho de Penalidade nº 2/2013/UREPL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 02-2013-UARPL
Fiscalizada: Braskem S.A.
CNPJ: 42.150.391/0001-70
Processo nº: 50314.000179/2013-62
Ordem de Serviço nº 001/2013-UARPL
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO ALEGRE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 002/2013-AP-ODSE-001-13-UARPL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50314.000179/2013-62, instaurado em 1º de fevereiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 001/2013-UARPL, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Braskem S.A., CNPJ Nº 42.150.391/0001-70, pelo cometimento da infração prevista no inciso IV do art. 18 da Resolução nº 1.660-ANTAQ.
Em 26 de abril de 2013.
FÁBIO HENRIQUE CADORE FLORES
Publicado no DOU de 30/04/2013, Seção I