Despacho de Julgamento nº 11/2014/UREFT
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 11/2014-UARFT
Fiscalizada: PAOLO GARABUGGIO
CNPJ: 07.624.602/0001-69
Processo nº: 50309.000969/2014-14
Auto de Infração nº 000695-5
Assunto: Aplicação de penalidade.
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 012/2014-UARFT,constante do Processo nº 50309.000969/2014-14 após lavratura do Auto de Infração nº 000695-5, decide por aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa PAOLO GARABUGGIO ME, CNPJ nº 07.624.602/0001-69, pelo cometimento de infração prevista no artigo 21, inciso VII, da Resolução nº 2.510-ANTAQ.
Fortaleza, 12 de setembro de 2014.
EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza
Publicado no DOU de 23/09/2014, seção I