Despacho de Julgamento nº 12/2014/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 12/2014-UARRJ
Fiscalizada: C. G. APOIO MARÍTIMO LTDA.
CNPJ: 05.664.516/0001-54
Processo nº: 50301.001010/2014-51
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa C. G. APOIO MARÍTIMO LTDA., CNPJ 05.664.516/0001-54, por infração ao disposto no art. 23, incisos II e IV, da norma aprovada pela Resolução nº 2.921-ANTAQ, de 4 de junho de 2013.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2014.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Administrativa Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 22/08/2014, seção I