Despacho de Julgamento nº 20/2014/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 20/2014-UARRJ
Fiscalizada: CG APOIO MARÍTIMO LTDA
CNPJ: 05.664.516/0001-54
Processo nº: 50301.000624/2014-14
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) à CG APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ 05.664.516/0001-54, por infração ao disposto no art. 21, inciso IV, da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2014.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 28/11/2014, seção I