Despacho de Julgamento nº 22/2014/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 22/2014-UARRJ
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ
CNPJ: 42.266.890/0001-28
Processo nº: 50301.001920/2014-32
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, CNPJ 42.266.890/0001-28, por infração ao disposto no art. 32, inciso XXIV da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2014.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I