Despacho de Julgamento nº 6/2015/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 06/2015-URERJ
Fiscalizada: SEPETIBA TECON S/A
CNPJ: 02.394.276/0001-27
Processo nº: 50301.001310/2014-39
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à SEPETIBA TECON S/A, CNPJ 02.394.276/0001-27, por infração ao disposto no art. 32, inciso XXI da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014 .
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2015.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 27/02/2015, seção I