Despacho de Julgamento nº 19/2015/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 19/2015-URERJ
Fiscalizada: NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A
CNPJ: 07.522.104/0001-05
Processo nº: 50301.001311/2014-83
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A, CNPJ 07.522.104/0001-05, pela infração ao disposto no inciso XXII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014.
Rio de Janeiro, 7 de julho de 2015.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
Publicado no DOU de 14.07.2015, seção I