Despacho de Julgamento nº 24/2015/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 24/2015-URERJ
Fiscalizada: MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A
CNPJ: 02.877.283/0001-80
Processo nº: 50301.001316/2014-14
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, CNPJ 02.877.283/0001-80, pela infração ao disposto no inciso XVIII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2015.
DIANA AFONSO MARTINS FAINGUELERNT
Chefe Substituta da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 17/09/2015, seção I