Despacho de Julgamento nº 102/2014/UREVT
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 102/2014-UARVT
Fiscalizada: Vitória Embarcações Portuárias LTDA-ME
CNPJ: 11.444.245/0001-24
Processo nº: 50312.001099/2014-25
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, DECIDE aplicar a multa no valor de R$ 618,75 (seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) por infração tipificada no art. 21, IV da Resolução nº 2.510-ANTAQ, após tramitar o Processo Administrativo Simplificado nº 50312.001099/2014-25, por razões descritas no Despacho de Julgamento nº 0000092/2014-UARVT dirigido à Vitória Embarcações Portuárias LTDA-ME, CNPJ Nº 11.444.245/0001-24, transitada em julgado à matéria.
Vitória, 29 de julho de 2014.
RAPHAEL CRUZEIRO CARPES
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Vitória
Publicado no DOU de 22/08/2014, seção I