Despacho de Julgamento nº 10/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 010/2014-UARBL
Fiscalizada: MARIA DE SOUSA FONSECA – ME
CNPJ: 04.851.473/0001-53
Processo nº: 50305.001800 /2013-14
Ordem de Serviço nº 211/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-211-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001800/2013-14, instaurado em 14 de junho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço nº 211/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à empresa MARIA DE SOUSA FONSECA – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso XIX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 14 de janeiro de 2014.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 17/03/2014, seção I